Termos e Condições de Uso

Última atualização: 23/01/2026

1. Identificação da Entidade

Este website e a plataforma de saúde digital associada são operados pela sociedade comercial TODAGENTE, LDA, pessoa coletiva número 517741792, com sede na Rua Daciano Baptista Marques, nº 245, 2º andar, Lake Towers, Vila Nova de Gaia, Portugal.

2. Âmbito dos Serviços

A Toda Gente é uma plataforma de consultas online que conecta pacientes a médicos certificados.

  • Natureza do Atendimento: As consultas são realizadas exclusivamente por vídeo, com espera média de até 15 minutos.
  • Corpo Clínico: O atendimento é realizado exclusivamente por médicos com formação em Clínica Geral e Medicina Geral. Não oferecemos consultas diretas com médicos especialistas de outras áreas.
  • Disponibilidade: O serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados.

3. Limitações do Serviço Médico

Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece e aceita que:

  • Não é um Serviço de Emergência: Em caso de emergência médica grave ou risco de vida, o utilizador deve contactar imediatamente o número de emergência nacional (112) ou dirigir-se a um hospital.
  • Encaminhamentos SNS: Os nossos médicos não têm acesso direto ao sistema de encaminhamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Não emitimos credenciais ou P1 para consultas de especialidade na rede pública.
  • Exames: O médico pode solicitar exames laboratoriais ou de imagem sempre que clinicamente indicado. As requisições são digitais e válidas em laboratórios e clínicas em Portugal.
  • Receitas Médicas: As receitas são enviadas por e-mail e SMS, ficam disponíveis no app SNS24 e são válidas em todo o país.
  • Medicamentos Controlados: A prescrição de medicamentos sujeitos a controlo especial é possível, mas depende da estrita avaliação clínica e justificação durante a consulta. O médico reserva-se o direito de recusar a prescrição se não considerar clinicamente seguro ou justificado.

4. Planos, Pagamentos e Fidelização

A plataforma oferece modalidades de subscrição com condições específicas de contratação:

  • Tipos de Planos:
    • Mensal: Cobrança recorrente mensal.
    • Anual: Pagamento único ou parcelado conforme campanha vigente.
  • Fidelização e Cancelamento:
    • Planos Mensais: Salvo indicação expressa em contrário numa campanha promocional, aplica-se um período de fidelidade mínimo de 6 meses. O cancelamento após este período é livre de taxas.
    • Planos Anuais: Aplica-se um período de fidelidade de 12 meses.
  • Abrangência: Os planos podem ser individuais ou familiares (até 5 pessoas). Não há exclusão por idade ou doenças pré-existentes.
  • Renovação: As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período contratado, salvo se o utilizador manifestar vontade em contrário nos prazos legais.

5. Registo e Responsabilidade do Utilizador

  • O utilizador garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e completos.
  • É proibida a utilização do serviço para obtenção fraudulenta de receitas médicas ou baixas.
  • O acesso à conta é pessoal e intransmissível (exceto para gestão de dependentes no plano familiar).

6. Política de Reembolsos

Dada a natureza do serviço (disponibilidade imediata de profissionais de saúde), não são efetuados reembolsos de mensalidades ou anuidades já pagas, exceto nos casos previstos na lei portuguesa para compras à distância (direito de livre resolução nos primeiros 14 dias após a contratação inicial, desde que o serviço não tenha sido usufruído).

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da comarca da sede da empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.